Caribé, K. V. B. (2017) “REFORMATIO IN PEJUS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO: FUNDAMENTOS, CONDIÇÕES E LIMITES”, REVISTA DA AGU, 8(21). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/269 (Acessado: 11 janeiro 2026).