Ribeiro, R. A. (2017) “OS 40 ANOS DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E AS DIFICULDADES TÉCNICAS DE INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA”, REVISTA DA AGU, 8(20). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/290 (Acessado: 11 janeiro 2026).