Marques, R. P. de P. (2017) “PARECER CONSULTA. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PESSOAS DO MESMO SEXO. POSSIBILIDADE”, REVISTA DA AGU, 9(26). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/199 (Acessado: 11 janeiro 2026).