López, Éder M. P. (2017) “APOSENTADORIA ESPECIAL POLICIAL: LC NO 51/85 E PARÂMETROS DE SUA RECEPÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO E A EC 20/98”, REVISTA DA AGU, 9(26). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/188 (Acessado: 11 janeiro 2026).