de Farias, D. R. (2017) “O NEOCONSTITUCIONALISMO E O SUPOSTO PROTAGONISMO DO PODER JUDICIÁRIO NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”, REVISTA DA AGU, 16(02). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/795 (Acessado: 12 janeiro 2026).