Silveira, E. D. da e Franco de Camargo, S. A. . (2017) “JURISDIÇÃO INDÍGENA E O AFASTAMENTO DO DIREITO DE PUNIR POR PARTE DO ESTADO BRASILEIRO: NOTAS A RESPEITO DE UM PRECEDENTE AMAZÔNICO”, REVISTA DA AGU, 16(01). doi: 10.25109/2525-328X.v.16.n.01.2017.1003.