Meira, R. S. de (2017) “O GIRO INSTITUCIONAL E A ABORDAGEM DAS CAPACIDADES NA ANÁLISE DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DO ART. 1º DA LC Nº 110/01”, REVISTA DA AGU, 16(01). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/860 (Acessado: 1 abril 2026).