Randal Pompeu Mota, B., Rocha Dias, E. e Studart Leitão, A. (2017) “O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIAL E AS ALTERAÇÕES DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO”, REVISTA DA AGU, 16(01). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/716 (Acessado: 1 abril 2026).