Nakamura, A. L. dos S. (2017) “SEGURANÇA JURÍDICA, BOA-FÉ E TERRAS DEVOLUTAS”, REVISTA DA AGU, 16(01). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/689 (Acessado: 12 fevereiro 2026).