Dezan, S. L. e Carmona, P. A. C. (2016) “A JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA CONTRÁRIA A DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: UMA RELATIVIZAÇÃO INCONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE”, REVISTA DA AGU, 15(03). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/843 (Acessado: 10 janeiro 2026).