Dezan, S. L. e Carmona, P. A. C. (2016) “A JURIDICIDADE ADMINISTRATIVA CONTRÁRIA A DIREITOS FUNDAMENTAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: UMA RELATIVIZAÇÃO INCONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE”, REVISTA DA AGU, 15(03). doi: 10.25109/2525-328X.v.15.n.03.2016.843.