Ferreira, C. I., Mostaço, G. M., Pereira, H. Z. e Dutra, N. C. (2016) “EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 4.637/2011”, REVISTA DA AGU, 15(03). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/722 (Acessado: 11 janeiro 2026).