Catarino, J. R. e de Mello Rossini, G. (2016) “A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E O MITO DA (IN)DISPONIBILIDADE DOS INTERESSES FAZENDÁRIOS”, REVISTA DA AGU, 15(2). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/636 (Acessado: 10 janeiro 2026).