da Silva, A. T. (2016) “O ICMS - IMPORTAÇÃO E I. I. NOS DOWNLOADS E A LEGALIDADE DE SUA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA ANALISADOS SOB A ÓTICA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET”, REVISTA DA AGU, 15(2). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/664 (Acessado: 25 fevereiro 2026).