da Silva, A. T. (2016) “O ICMS - IMPORTAÇÃO E I. I. NOS DOWNLOADS E A LEGALIDADE DE SUA FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA ANALISADOS SOB A ÓTICA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET”, REVISTA DA AGU, 15(2). doi: 10.25109/2525-328X.v.15.n.2.2016.664.