Mendonça, G. M. F. (2016) “O ATIVISMO JUDICIAL NA MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE”, REVISTA DA AGU, 15(1). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/793 (Acessado: 12 janeiro 2026).