Barroso, R. C. (2016) “ASPECTOS RELACIONADOS À CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO”, REVISTA DA AGU, 15(1). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/597 (Acessado: 12 janeiro 2026).