Lima Paes, C. B. (2016) “A JUDICIALIZAÇÃO DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS: ALGUNS PARÂMETROS PARA A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO”, REVISTA DA AGU, 15(1). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/648 (Acessado: 12 janeiro 2026).