Miranda, A. N. de (2014) “POSSIBILIDADES E LIMITAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO”, REVISTA DA AGU, 13(41). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/735 (Acessado: 10 janeiro 2026).