Caletti, L. e Staffen, M. R. (2016) “O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA COMO FORMA DE OTIMIZAÇÃO E EXIGIBILIDADE DOS DIREITOS HUMANOS”, REVISTA DA AGU, 14(4). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/651 (Acessado: 12 fevereiro 2026).