Diniz Araujo, L. E. e Lages Echeverria, C. (2015) “O SETOR PORTUÁRIO BRASILEIRO E A SUA DISCIPLINA JURÍDICA”., REVISTA DA AGU, 14(3). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/554 (Acessado: 3 fevereiro 2026).