Paiva, C. T. (2015) “A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS”, REVISTA DA AGU, 14(2). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/669 (Acessado: 15 maio 2026).