Fontenele, P. H. C. (2015) “DIREITO DE CONSTRUIR EM FACE DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DO DIREITO AMBIENTAL: DIREITO ADQUIRIDO X PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE”, REVISTA DA AGU, 14(2). doi: 10.25109/2525-328X.v.14.n.2.2015.668.