Fontenele, P. H. C. (2015) “DIREITO DE CONSTRUIR EM FACE DE ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS DO DIREITO AMBIENTAL: DIREITO ADQUIRIDO X PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE”, REVISTA DA AGU, 14(2). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/668 (Acessado: 10 janeiro 2026).