Spinelli, M. P. e Leal, R. M. (2015) “RECEITAS MUNICIPAIS DE TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS - ESTUDO DAS ALTERNATIVAS DO GESTOR MUNICIPAL PARA INTERFERIR NO REPASSE DE RECURSOS DO ICMS DO ESTADO DE SÃO PAULO”, REVISTA DA AGU, 14(1). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/606 (Acessado: 10 janeiro 2026).