Lpoes, R. de O. e Costa, J. A. F. (2014) “CUMPRIMENTO DA DECISÃO REPARATÓRIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PELO BRASIL”, REVISTA DA AGU, 13(42). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/547 (Acessado: 11 janeiro 2026).