Torres, M. L. (2014) “PARECER Nº 08/2014/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU”, REVISTA DA AGU, 13(42). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/545 (Acessado: 25 fevereiro 2026).