Portela, F. M. (2014) “O REGIME JURÍDICO DOS BENS IMÓVEIS DO INSS: EXPLORAÇÃO ECONÔMICA E FUNÇÃO SOCIAL”, REVISTA DA AGU, 13(42). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/538 (Acessado: 11 janeiro 2026).