Lemos, A. I. P. R. de (2005) “A UNIÃO FEDERAL EM JUÍZO: AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA”, REVISTA DA AGU, 4(06). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/512 (Acessado: 11 janeiro 2026).