Braga, V. e S. (2005) “PRINCIPAIS REPERCUSSÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE BRASILEIRO”, REVISTA DA AGU, 4(06). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/504 (Acessado: 11 janeiro 2026).