Netto, S. de O. (2005) “CRITÉRIOS SOLUCIONADORES DO CONFLITO DAS LEIS QUE SE SUCEDEM NO TEMPO”, REVISTA DA AGU, 3(03). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/497 (Acessado: 11 janeiro 2026).