Dantas, R. P. (2005) “OS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO E O DIREITO ECONÔMICO: CONCEITOS, INTER-RELAÇÕES E TRATAMENTO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO”, REVISTA DA AGU, 3(03). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/496 (Acessado: 11 janeiro 2026).