Paiva, A. M. (2005) “SUSPENSÃO DO REPASSE DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DA UNIÃO AOS MUNICÍPIOS INADIMPLENTES”, REVISTA DA AGU, 4(07). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/474 (Acessado: 11 janeiro 2026).