Féres, M. A. (2006) “DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CONDICIONAMENTOS LEGAIS IMPOSTOS À PUBLICIDADE DE PRODUTOS FUMÍGEROS: A TENSÃO ENTRE FORNECEDORES E CONSUMIDORES”, REVISTA DA AGU, 5(09). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/451 (Acessado: 11 janeiro 2026).