Brandão, L. T. (2006) “A CONSTITUCIONALIDADE DA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO POR INFRAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212/91 E DO RESPECTIVO REGULAMENTO”, REVISTA DA AGU, 5(09). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/450 (Acessado: 11 janeiro 2026).