Paiva, A. M. (2006) “ 46/2005 QUE EXCLUI DO DOMÍNIO DA UNIÃO AS ILHAS COSTEIRAS QUE CONTENHAM SEDE DE MUNICÍPIO”., REVISTA DA AGU, 5(09). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/448 (Acessado: 11 janeiro 2026).