Dias, E. R. (2006) “OS LIMITES ÀS RESTRIÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988”, REVISTA DA AGU, 5(09). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/445 (Acessado: 11 janeiro 2026).