Ramos, A. L. S. C. e Veloso, R. C. (2006) “SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PARA A FIXAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO DO SERVIÇO PÚBLICO: UM ESTUDO À LUZ DO LEADING CASE EM JULGAMENTO NO STF (MS Nº 24.875)”, REVISTA DA AGU, 5(10). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/441 (Acessado: 11 janeiro 2026).