Marques, R. P. de P. (2006) “LIMITES E POSSIBILIDADES DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA NO PARADIGMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA (IM)POSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO CONTRATADO EM DECORRÊNCIA DE SUA SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR”, REVISTA DA AGU, 5(10). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/439 (Acessado: 11 janeiro 2026).