Andrade, M. A. (2006) “ISENÇÕES HETERÔNOMAS DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS POR MEIO DE TRATADO INTERNACIONAL”, REVISTA DA AGU, 5(10). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/438 (Acessado: 11 janeiro 2026).