Muraro, L. G. (2014) “PARECER Nº 07/2014/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF/AGU”, REVISTA DA AGU, 13(41). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/432 (Acessado: 11 janeiro 2026).