Ferreira, C. I. e Rodrigues, M. N. (2014) “A REGULAMENTAÇÃO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO: COMENTÁRIOS AO DECRETO N. 7.962 DE 15 DE MARÇO DE 2013”, REVISTA DA AGU, 13(41). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/422 (Acessado: 11 janeiro 2026).