Reis, J. (2014) “A APLICAÇÃO DE REGRAS RELIGIOSAS DE ACORDO COM A LEI DO ESTADO: UM PANORAMA DO CASO BRASILEIRO”, REVISTA DA AGU, 13(41). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/421 (Acessado: 25 fevereiro 2026).