Neto, alberto C. (2014) “(IN)APLICABILIDADE DO CDC AOS SERVIÇOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO PÚBLICAS. ENFOQUE: O OBJETO DE CONSUMO”, REVISTA DA AGU, 13(41). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/420 (Acessado: 11 janeiro 2026).