Fulgêncio, R. F. (2014) “AS FUNÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL NO DIREITO DO CONSUMIDOR A PARTIR DA PERSPECTIVA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO”, REVISTA DA AGU, 13(40). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/412 (Acessado: 10 janeiro 2026).