Neto, C. L. (2006) “LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS MEDIANTE AÇÃO CIVIL PÚBLICA”, REVISTA DA AGU, 5(11). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/395 (Acessado: 11 janeiro 2026).