Netto, S. O. (2007) “A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DE DECISÕES LIMINARES, PROFERIDAS EM AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS CONTRA A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”, REVISTA DA AGU, 6(12). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/392 (Acessado: 11 janeiro 2026).