Lima, C. E. O., Marques, E. R. e Aguiar, R. S. (2007) “ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO: A INTRODUÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE NO ORDENAMENTO PÁTRIO”, REVISTA DA AGU, 6(12). doi: 10.25109/2525-328X.v.6.n.12.2007.385.