Lima, C. E. O., Marques, E. R. e Aguiar, R. S. (2007) “ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO: A INTRODUÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE NO ORDENAMENTO PÁTRIO”, REVISTA DA AGU, 6(12). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/385 (Acessado: 11 janeiro 2026).