Oliveira, H. W. (2007) “BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.259, DE 12.07.2001”, REVISTA DA AGU, 6(13). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/378 (Acessado: 11 janeiro 2026).