Oliveira, H. W. (2007) “BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL DE QUE TRATA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.259, DE 12.07.2001”, REVISTA DA AGU, 6(13). doi: 10.25109/2525-328X.v.6.n.13.2007.378.