Caletti, L. (2007) “A INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO CENÁRIO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45/2004: NOTAS ACERCA DA COMPULSORIEDADE DO NOVO REGIME E DA DENÚNCIA DOS TRATADOS”, REVISTA DA AGU, 6(13). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/377 (Acessado: 11 janeiro 2026).