Ribeiro, R. D. (2007) “COLISÃO DE PRINCÍPIOS E SENTENÇAS INCONSTITUCIONAIS RELATIVISMO DA COISA JULGADA MATERIAL”, REVISTA DA AGU, 6(14). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/359 (Acessado: 11 janeiro 2026).