Lima, R. M. F. (2008) “RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA E A SEGURANÇA JURÍDICA À LUZ DO PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA”, REVISTA DA AGU, 7(15). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/355 (Acessado: 25 fevereiro 2026).