Tróccoli, H. J. (2008) “CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16, § 2º. DA LEI N. 8.213, DE 24.7.1991 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528, DE 1997”, REVISTA DA AGU, 7(15). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/349 (Acessado: 25 fevereiro 2026).