Tróccoli, H. J. (2008) “CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16, § 2º. DA LEI N. 8.213, DE 24.7.1991 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528, DE 1997”, REVISTA DA AGU, 7(15). doi: 10.25109/2525-328X.v.7.n.15.2008.349.